PRISON EDUCATION AS A PUBLIC POLICY
LEGAL FRAMEWORK, CHALLENGES, AND POTENTIALITIES
Keywords:
Human rights, Public policies, Correctional system, Resocialization, Prison educationAbstract
Prison education is a fundamental right guaranteed by the Federal Constitution, the Penal Execution Law, and international treaties, which provide for sentence reduction through study. However, a significant gap remains between legal provisions and the daily reality of prison facilities, characterized by overcrowding, structural precariousness, and the predominance of punitive logic over pedagogy. This article analyzes the legal framework underpinning prison education and the obstacles to enforcing this right within the Brazilian correctional system. Methodologically, it consists of a bibliographic and documentary study based on current legislation and specialized literature. The findings highlight major challenges, including infrastructure deficits, scarce teaching materials, inadequate specialized teacher training, and inmate demotivation. Ultimately, realizing prison education as a genuine tool for humanization, emancipation, and social reintegration requires moving beyond statutory texts to implement consistent public policies and targeted institutional investments
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