EDUCACIÓN PENITENCIARIA COMO POLÍTICA PÚBLICA
FUNDAMENTACIÓN LEGAL, DESAFÍOS Y POTENCIALIDADES
Palabras clave:
Políticas públicas, Sistema penitenciario, Resocialización, Educación penitenciaria, Derechos humanosResumen
La educación en prisiones es un derecho fundamental garantizado por la Constitución Federal, la Ley de Ejecución Penal y tratados internacionales, que contemplan la redención de condena por estudio. No obstante, existe un marcado desfase entre el marco normativo y la realidad penitenciaria, caracterizada por hacinamiento, precariedad estructural y la primacía del enfoque punitivo sobre el pedagógico. Este artículo analiza los fundamentos legales de la educación penitenciaria y los desafíos para efectivizar este derecho en el sistema brasileño. Se trata de una investigación bibliográfica y documental basada en la legislación vigente y literatura especializada. Se evidencian obstáculos significativos como déficit de infraestructura, escasez de recursos didácticos, falta de formación docente específica y desmotivación de los internos. Se concluye que efectivizar la educación como vía de humanización, emancipación y reinserción social exige trascender la previsión legal mediante políticas públicas consistentes e inversiones institucionales continuas.
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