EDUCAÇÃO PRISIONAL COMO POLÍTICA PÚBLICA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DESAFIOS E POTENCIALIDADES
Palavras-chave:
Políticas públicas, Sistema penitenciário, Ressocialização, Educação prisional, Direitos humanosResumo
A educação em prisões é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal e por tratados internacionais, que preveem a remição de pena pelo estudo. Contudo, há um descompasso entre as normas legais e a realidade prática das unidades prisionais, marcadas por superlotação, precariedade estrutural e predominância da lógica punitiva sobre a pedagógica. Este artigo analisa a fundamentação legal da educação prisional e os desafios à efetivação desse direito no sistema penitenciário brasileiro. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental centrada na legislação vigente e na literatura especializada. Constatam-se entraves expressivos, como déficit de infraestrutura, escassez de recursos didáticos, carência de formação docente especializada e desmotivação dos custodiados. Conclui-se que, para além da previsão legal, a concretização da educação prisional como vetor de humanização, emancipação e reinserção social exige políticas públicas consistentes e investimentos institucionais efetivos.
Downloads
Referências
AMORIM, Y. P.; MENEZES, A. M. de Carvalho. A Educação de Jovens e Adultos no sistema prisional: o olhar do professor sobre os alunos detentos e as expectativas quanto ao estudo e vida pós prisão. Id on Line: Revista de Psicologia, v. 16, n. 64, p. 91-103, dez. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Começar de Novo: relatório de atividades 2020.
Brasília, DF: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: 27 jul. 2025.
BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Modelo de gestão para a política prisional. Brasília, DF: DEPEN, 2016.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 10217, 13 jul. 1984.
BRASIL. Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010. Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 25 maio 2010.
BRASIL. Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para regulamentar a remição de pena por estudo. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 30 jun. 2011.
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 20, 20 maio 2010.
BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994. Fixa as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos no Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 18764, 2 dez. 1994.
CAMPOS, Marcelo da Silveira. Trabalho e prisão: desafios da reinserção. Rio de Janeiro: Revan, 2019.
DIAS, Camila. Pós-prisão: entre percalços e possibilidades. Rio de Janeiro: Revan, 2020.
DIAS, E. F.; JULIÃO, E. F. Educação em prisões: direitos e desafios. Rio de Janeiro: Revan, 2018.
FLORÊNCIO, Roberto Remígio; COSTA, E. A escola no cárcere: uma reflexão sobre a educação dentro dos presídios brasileiros. Educação em Debate, Fortaleza, ano 43, n. 84, p. 45-62, jan.-abr. 2021.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.
JOSÉ, G. O. M.; LEITE, Yoshie Ussami Ferrari. Educação básica em prisões no Brasil: entre avanços e desafios. Revista Brasileira de Execução Penal, Brasília, DF, v. 1, n. 1, p. 33-58, jan.-jun. 2020.
JULIÃO, E. F. Educação e sistema prisional: diálogos necessários. Rio de Janeiro: Revan, 2019.
LEMGRUBER, Julita; MALAGUTI, Vera. Criminologia e educação no sistema prisional. Rio de Janeiro: Revan, 2010.
MORAES, S. A.; TERUYA, T. K. Paulo Freire e a formação do professor na sociedade tecnológica. In: CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - EDUCERE, 7., 2007, Curitiba. Anais eletrônicos [...]. Curitiba: PUCPR, 2007.
MORAN, José Manuel. Desafios na comunicação pessoal: da comunicação interpessoal às redes sociais virtuais. 3. ed. São Paulo: Paulinas, 2007.
ONOFRE, Elenice Maria Cammarosano. Educação escolar para jovens e adultos em situação de privação de liberdade. Cadernos CEDES, Campinas, v. 35, n. 96, p. 239-255, maio-ago. 2015.
ONOFRE, Elenice Maria Cammarosano. Formação de educadores para atuação no sistema prisional: desafios e perspectivas. Educação & Realidade, Porto Alegre, v. 42, n. 2, p. 567-585, abr.-jun. 2017.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris: ONU, 1948. Disponível em: https://www.un.org/pt/about-us/universal-declaration-of-human-rights. Acesso em: 27 jul. 2025.
OTTOBONI, Mário. APAC: a revolução do sistema penitenciário. 2. ed. São Paulo: Palavra & Prece, 2016.
PENNA, M. G. O. Exercício docente na prisão: apontamentos sobre aspectos do habitus do professor. Práxis Educativa, Ponta Grossa, v. 1, n. 2, p. 31-38, jul.-dez. 2006.
RIOS, Flávia Cunha. A educação em espaços de privação de liberdade. Caderno Pedagógico, Curitiba, v. 21, n. 3, p. 1-14, 2024.
SALLES, Carla. Reinserção social no pós-prisão: o caso do TRANSFORMA. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2021.
SILVA, R. S. Eficácia dos programas educacionais no sistema prisional: um estudo longitudinal. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 51, n. 178, p. 456-475, 2021.
VASCONCELOS, Carlos Alberto. Interfaces interativas na educação a distância: estudo sobre cursos de geografia. Recife: Ed. UFPE, 2017.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Política de Direitos Autorais
Os artigos publicados na Revista Movimentos Docentes: Formação, Redes e Práticas Educativas estão licenciados sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).
Isso significa que os leitores e leitoras podem compartilhar, copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato, desde que sejam observadas as seguintes condições:
-
Atribuição: o(a) autor(a) e a fonte original devem ser devidamente creditados;
-
Uso não comercial: o material não pode ser utilizado para fins comerciais;
-
Sem derivações: o conteúdo não pode ser modificado, adaptado ou transformado.
Os(as) autores(as) mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, garantindo o reconhecimento da autoria e permitindo a disseminação não comercial do trabalho em repositórios institucionais, páginas pessoais ou redes acadêmicas, desde que citada a publicação original.
A revista apoia os princípios da Ciência Aberta e da democratização do conhecimento, incentivando a circulação ética e responsável da produção acadêmica e docente.
